HC 1078667 - DECISAO

HC 1078667 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação já transitada em julgado e não há competência originária do STJ para o caso, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: JUNIOR BELINGER BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIOR BELINGER BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa à revisão de condenação já transitada em julgado e não há competência originária do STJ para o caso, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes