HC 1079308 - DECISAO

HC 1079308 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo admissível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

RENAN HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever condenações transitadas em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilizar Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação cuja decisão já transitou em julgado, não sendo admissível utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há inauguração da competência desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.