HC 1079066 - DECISAO

HC 1079066 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado; o STJ não conhece writs usados como substituto de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCESCO BARILE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

FRANCESCO BARILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direito
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado; o STJ não conhece writs usados como substituto de revisão criminal, competindo-lhe originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.