HC 1078520 - DECISAO

HC 1078520 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão final, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual o pedido não foi conhecido e foi indeferido com fundamento em dispositivo do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO SANTOS DE MORAES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SANDRO SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus que pretende revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão final, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual o pedido não foi conhecido e foi indeferido com fundamento em dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal