HC 1072878 - DECISAO

HC 1072878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, e a condenação impugnada já se encontra com trânsito em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido constitui substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, e a condenação impugnada já se encontra com trânsito em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.