HC 1080192 - DECISAO

HC 1080192 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de aprofundada deliberação no acórdão impugnado e não houve demonstração de prejuízo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem apreciação de matérias cuja análise detalhada não ocorreu no tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ AMÉRICO DA CONCEIÇÃO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Prova, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Pessoal Prova Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ AMÉRICO DA CONCEIÇÃO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possível utilização de prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de aprofundada deliberação no acórdão impugnado e não houve demonstração de prejuízo; além disso, a via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem apreciação de matérias cuja análise detalhada não ocorreu no tribunal a quo, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se.