HC 1032620 - DECISAO

HC 1032620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao cabimento do ANPP não foi apreciada na instância ordinária (foi suscitada apenas em embargos de declaração), o que configuraria supressão de instância; cabia à defesa requerer o ANPP na primeira oportunidade e, diante da recusa motivada do Ministério Público (fundada em antecedentes), requerer a remessa ao órgão superior conforme art. 28-A, § 14, do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEQUISSANDER JUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Ônus Da Defesa, Embargos De Declaração, Retroatividade Do ANPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Ônus Da Defesa Embargos De Declaração Retroatividade Do ANPP +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEQUISSANDER JUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para obter a celebração do ANPP quando a matéria não foi suscitada tempestivamente na instância ordinária
  2. 2 Se o juiz tem o dever de intimar o Ministério Público para oferecer o ANPP quando verificar hipótese legal
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para pleitear o ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese relativa ao cabimento do ANPP não foi apreciada na instância ordinária (foi suscitada apenas em embargos de declaração), o que configuraria supressão de instância; cabia à defesa requerer o ANPP na primeira oportunidade e, diante da recusa motivada do Ministério Público (fundada em antecedentes), requerer a remessa ao órgão superior conforme art. 28-A, § 14, do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 62/64)
  • Habeas corpus não conhecido