HC 1078944 - DECISAO

HC 1078944 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO VINICIUS TRAVE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO VINICIUS TRAVE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Alteração do regime prisional e substituição por penas restritivas de direito
  3. 3 Impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.