HC 1069184 - DECISAO

HC 1069184 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificou ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de 217 g de substância análoga ao crack fracionada em mais de 930 porções, apreensão de R$ 4.079,00, balança e embalagens, bem como existência de outra ação penal por fato análogo e risco de reiteração), e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: RAYAN MATIAS RAMIRES RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegação da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RAYAN MATIAS RAMIRES RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para impugnar decisão de tribunal (substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, verificou ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (apreensão de 217 g de substância análoga ao crack fracionada em mais de 930 porções, apreensão de R$ 4.079,00, balança e embalagens, bem como existência de outra ação penal por fato análogo e risco de reiteração), e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegação da ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo