HC 1080292 - DECISAO

HC 1080292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática do desembargador sem apreciação colegiada, acarretando supressão de instância; seria necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância e viabilizar a análise pela Corte Superior.

Parties
Paciente: VINICIO ARGUELHO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

VINICIO ARGUELHO FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/agravo regimental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação dirige-se contra decisão monocrática do desembargador sem apreciação colegiada, acarretando supressão de instância; seria necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância e viabilizar a análise pela Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.