HC 1079064 - DECISAO

HC 1079064 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME MAGALHAES DOS RE IS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME MAGALHAES DOS RE IS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado por habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.