HC 1078974 - DECISAO

HC 1078974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na competência constitucional e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ELPIDIO PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ELPIDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de processamento no STJ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na competência constitucional e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.