HC 1080555 - DECISAO

HC 1080555 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL FAGUNDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL FAGUNDES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.