HC 1080662 - DECISAO

HC 1080662 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior em razão da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: WELTON ROGERIO RUFFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei 10.826/2003 (armas), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei 10.826/2003 (armas) Súmula 691 STF

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Parties

WELTON ROGERIO RUFFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (periculosidade concreta, risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por este Tribunal Superior em razão da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal