HC 1079566 - DECISAO

HC 1079566 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO DINIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Liminar

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Parties

TIAGO DINIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.