HC 1070950 - DECISAO

HC 1070950 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído: a Defensoria Pública da União foi intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e não se manifestou, e, como o HC não admite instrução interna no STJ, a ausência de elementos trazidos pela DPU justificou o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Liminar
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Parties

JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admitiria procedimentos de instrução interna no STJ
  2. 2 Efeito do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 quanto à instrução de petições de presos sem defesa técnica
  3. 3 Se a ausência de manifestação da DPU configura defeito de instrução suficiente para indeferir liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Habeas Corpus estava deficientemente instruído: a Defensoria Pública da União foi intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e não se manifestou, e, como o HC não admite instrução interna no STJ, a ausência de elementos trazidos pela DPU justificou o indeferimento liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.