HC 1078951 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para revisão da condenação por meio de habeas, e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP.
- Parties
- Paciente: DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Case Brief
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Parties
DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reexame de condenação já transitada em julgado por meio de Habeas Corpus no STJ
- 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal e vedação ao uso do habeas como substitutivo
- 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício do habeas nos termos do art. 654 §2º do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido já transitou em julgado, não se inaugurou competência do STJ para revisão da condenação por meio de habeas, e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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