HC 1079679 - DECISAO

HC 1079679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a substituição de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, questão que não integra a competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA HELENA BENTO ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELENA BENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado no STJ
  2. 2 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência do STJ
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, a substituição de revisão criminal sobre decisão transitada em julgado, questão que não integra a competência originária do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.