HC 1081131 - DECISAO

HC 1081131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava impugnar decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal, hipótese em que é exigido o esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, a supressão de instância impediria o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Processamento De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 691/stf Preclusão

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Processamento De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu processamento de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno para suprir a via ordinária
  3. 3 Caracterização de erro judiciário evidente e possibilidade de revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava impugnar decisão monocrática que indeferiu o processamento de revisão criminal, hipótese em que é exigido o esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF, a supressão de instância impediria o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se