HC 1079910 - DECISAO

HC 1079910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões transitadas, motivo pelo qual o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WADSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 1501890 19.2024.8.26.0628): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

WADSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Da Apelação Criminal N. 1501890 19.2024.8.26.0628)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão já transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões transitadas, motivo pelo qual o writ não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal