HC 1080249 - DECISAO

HC 1080249 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária do STJ ou quando exista ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ausentes tais hipóteses, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL IGOR GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial, Detração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial Detração

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Parties

GABRIEL IGOR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicação de detração para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar a condenação por meio de habeas corpus, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária do STJ ou quando exista ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; ausentes tais hipóteses, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.