HC 1080668 - DECISAO
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nem receber liminar por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LIDIA MONTEIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
LIDIA MONTEIRO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pôde ser conhecido nem receber liminar por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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