HC 1080012 - DECISAO

HC 1080012 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal originária da instância de origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conhece do writ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS VICENTE; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABIO DOS SANTOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal originária da instância de origem, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conhece do writ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.