HC 1066255 - DECISAO

HC 1066255 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELOY DECARLOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

ELOY DECARLOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indeferimento liminar por deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da Defensoria Pública da União de suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Impossibilidade de procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.