HC 1080614 - DECISAO

HC 1080614 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que incide o verbete sumular 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: LARISSA VITORIA FREIRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

LARISSA VITORIA FREIRE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada sem prévia intimação da defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que incide o verbete sumular 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.