HC 1071228 - DECISAO

HC 1071228 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SOSTENES VITOR DA SILVA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Regimento Interno Do STJ (ristj) Arts. 21 E, IV E 210, Acesso À Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Regimento Interno Do STJ (ristj) Arts. 21 E, IV E 210 Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOSTENES VITOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Ausência de manifestação da DPU após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Impossibilidade de procedimento de instrução interna do STJ em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.