HC 1081240 - DECISAO

HC 1081240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia do decreto de prisão preventiva originário como documento essencial
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Ônus da instrução cabe à parte impetrante, em especial quando advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe à parte impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.