HC 1079673 - DECISAO

HC 1079673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que não se presta a substituto de revisão criminal no STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAREZ JOSE KUBASKI; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOSE KUBASKI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ deve conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que não se presta a substituto de revisão criminal no STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal