HC 1081664 - DECISAO

HC 1081664 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; entendimento consolidado em precedentes citados determina aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Telefônicas E Telemáticas, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Associação Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Telefônicas E Telemáticas Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 Ilicitude de provas telefônicas e telemáticas e contaminação de provas derivadas
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e rastreabilidade de dados

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; entendimento consolidado em precedentes citados determina aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.