HC 1081449 - DECISAO

HC 1081449 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se a liminar, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS VIEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Tribunal De Origem Cuja Liminar Foi Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Tribunal De Origem Cuja Liminar Foi Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigação de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, indefere-se a liminar, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.