HC 1079995 - DECISAO
Porquanto a manifestação da Defensoria Pública da União apontou a inexistência de inauguração da competência do STJ e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, deferiu-se indeferir liminarmente o writ e determinar o encaminhamento à Defensoria Pública local.
- Parties
- Paciente: MATEUS GOMES CUSTODIO; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
MATEUS GOMES CUSTODIO
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Porquanto a manifestação da Defensoria Pública da União apontou a inexistência de inauguração da competência do STJ e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, deferiu-se indeferir liminarmente o writ e determinar o encaminhamento à Defensoria Pública local.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
- Cientificar o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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