HC 1080051 - DECISAO

HC 1080051 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs recurso especial simultaneamente na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, devendo-se reservar a apreciação das questões para o julgamento do recurso, salvo teratologia que justificasse tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: EDICARLOS ANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 180 CP, Art. 311 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 180 CP +1 more

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Parties

EDICARLOS ANTAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela condenação pelo art. 311 do Código Penal
  2. 2 elevação da pena-base com fundamentação genérica
  3. 3 bis in idem no uso de condenações pretéritas para antecedentes, reincidência e regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa interpôs recurso especial simultaneamente na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, devendo-se reservar a apreciação das questões para o julgamento do recurso, salvo teratologia que justificasse tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.