HC 1040937 - ACORDAO

HC 1040937 - ACORDAO

Por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem sobre a matéria trazida na impetração, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ERIK DO CARMO NUNES; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Deliberação Colegiada, Progressão De Regime, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Deliberação Colegiada Progressão De Regime Exaurimento De Instância

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Parties

ERIK DO CARMO NUNES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando não houve deliberação colegiada no tribunal de origem
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem sobre a matéria trazida na impetração, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ERIK DO CARMO NUNES
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de deliberação colegiada no Tribunal de origem