HC 1041799 - ACORDAO

HC 1041799 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e torna inviável o reexame da matéria nesta via, devendo eventual impugnação ser apresentada pela via adequada (revisão criminal).

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Na Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIS GUSTAVO PINTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e torna inviável o reexame da matéria nesta via, devendo eventual impugnação ser apresentada pela via adequada (revisão criminal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.