HC 1042858 - ACORDAO

HC 1042858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção passível de tutela por habeas corpus; os efeitos secundários da condenação não configuram matéria apropriada para habeas corpus e a revisão criminal já foi devidamente apreciada e indeferida nas instâncias ordinárias, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rosaldo de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade, Efeitos Secundários Da Condenação, Revisão Criminal, Indulto, Súmula 695/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Privativa De Liberdade Efeitos Secundários Da Condenação Revisão Criminal Indulto Súmula 695/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosaldo de Oliveira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de discutir efeitos secundários da condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 Prescrição dos limites da revisão criminal e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena privativa de liberdade foi extinta por indulto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção passível de tutela por habeas corpus; os efeitos secundários da condenação não configuram matéria apropriada para habeas corpus e a revisão criminal já foi devidamente apreciada e indeferida nas instâncias ordinárias, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.