HC 1017764 - ACORDAO

HC 1017764 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente mas negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o comparecimento do acusado por meio de defensor constituído sanou eventual vício de citação, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, aplicando-se ainda o art. 570 do CPP.

Parties
Agravante: GILDAZIO LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Nulidade Por Ausência De Citação E Intimação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Nulidade Por Ausência De Citação E Intimação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GILDAZIO LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação e intimação pessoal para a sessão plenária do júri configura nulidade diante do comparecimento por meio de defensor constituído
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 570 do CPP para sanar eventual vício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente mas negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o comparecimento do acusado por meio de defensor constituído sanou eventual vício de citação, não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, aplicando-se ainda o art. 570 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental