HC 1058756 - ACORDAO

HC 1058756 - ACORDAO

A decisão agravada indeferiu liminar de forma devidamente motivada e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle pelo STJ e deve prevalecer a competência do juízo de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ELINANDO GABRIEL SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Liminar Indeferida Supressão De Instância

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Parties

ELINANDO GABRIEL SILVA ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou ausência de teratologia/ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A decisão agravada indeferiu liminar de forma devidamente motivada e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle pelo STJ e deve prevalecer a competência do juízo de origem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.