HC 1035740 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a controvérsia, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; mesmo alegada nulidade absoluta, exige-se a prévia apreciação pelo colegiado da corte de origem.
- Parties
- Agravante: PORFIRIO GABRIEL VIEIRA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 11/12/2025 a 17/12/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Art. 226 Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
PORFIRIO GABRIEL VIEIRA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) De 11/12/2025 a 17/12/2025
Legal Issues
- 1 É possível superar o óbice da supressão de instância para análise de alegação de ilegalidade no reconhecimento do réu por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a controvérsia, o que impede o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; mesmo alegada nulidade absoluta, exige-se a prévia apreciação pelo colegiado da corte de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
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