HC 1046474 - ACORDAO

HC 1046474 - ACORDAO

O STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Impetrante: MARCIANO ALVES; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática De Desembargador

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Parties

MARCIANO ALVES

Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Se a alegação de grave constrangimento ilegal autoriza a apreciação imediata do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento da instância ordinária; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus