HC 1055833 - ACORDAO

HC 1055833 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisão (art.105, I, e, CF), e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: CLEUMAR SOUZA BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

CLEUMAR SOUZA BOENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e consunção com art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para revisão (art.105, I, e, CF), e porque as teses suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o exame por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus