HC 1060241 - DECISAO

HC 1060241 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, por prova pericial e outros elementos concretos, que havia vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para a prática reiterada de tráfico, o que afasta a possibilidade de absolvição por associação e impede, por jurisprudência consolidada, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; além disso, o reexame dessas provas é inviável em Habeas Corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Pericial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Pericial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 absolvição do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou, por prova pericial e outros elementos concretos, que havia vínculo associativo estável e permanente entre os acusados para a prática reiterada de tráfico, o que afasta a possibilidade de absolvição por associação e impede, por jurisprudência consolidada, o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; além disso, o reexame dessas provas é inviável em Habeas Corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.