HC 1061869 - DECISAO

HC 1061869 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não se admitindo supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa Na Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Situação Humanitária Da Mãe
Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Na Audiência De Custódia Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DE MEDEIROS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa na audiência de custódia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize afastar o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, não se admitindo supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.