HC 1033837 - ACORDAO

HC 1033837 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia prolatada há mais de oito anos; a pronúncia encontra-se fundamentada em elementos probatórios produzidos em juízo nos termos do art. 413 do CPP, não se limitando a depoimentos de ouvir dizer; a verificação da suficiência probatória demandaria análise aprofundada do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; inexistem teratologia ou flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO DENARDE E SILVA; Órgão Recorrido/emitente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Provas Indiretas (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Provas Indiretas (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DENARDE E SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido/emitente Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de pronúncia prolatada há mais de oito anos
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e, em face disso, há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se há elementos para superar óbices processuais e admitir o habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão de pronúncia prolatada há mais de oito anos; a pronúncia encontra-se fundamentada em elementos probatórios produzidos em juízo nos termos do art. 413 do CPP, não se limitando a depoimentos de ouvir dizer; a verificação da suficiência probatória demandaria análise aprofundada do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; inexistem teratologia ou flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado