HC 1015017 - ACORDAO

HC 1015017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (desvio de carga de alto valor), do modus operandi da organização criminosa, do periculum libertatis e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a contemporaneidade foi apreciada em face da permanência dos requisitos de cautelaridade e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIANO MEDEIROS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO MEDEIROS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos (desvio de carga de alto valor), do modus operandi da organização criminosa, do periculum libertatis e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a contemporaneidade foi apreciada em face da permanência dos requisitos de cautelaridade e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos.