RHC 218777 - DECISAO

RHC 218777 - DECISAO

Negou‑se provimento porque a decisão que indeferiu a produção de prova estava devidamente fundamentada no poder discricionário do juiz de instrução acerca da pertinência e necessidade das diligências (art. 400, §1º, CPP), os pedidos foram formulados em momento considerado intempestivo/configuravam preclusão, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo que justificasse a excepcional intervenção por habeas corpus, cuja via não admite reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente / Querelado: DOUGLAS RAMOS; Querelante: Alan Caio Nunes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Perícia Indireta, Direito De Defesa, Art. 400 CPP, Art. 396 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Perícia Indireta Direito De Defesa +2 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS

Recorrente / Querelado

Alan Caio Nunes Magalhães

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de decisão que indeferiu diligências probatórias
  2. 2 Se a recusa à produção de perícia indireta e à requisição de imagens configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão quanto a provas periciais e documentais requeridas em momento posterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a decisão que indeferiu a produção de prova estava devidamente fundamentada no poder discricionário do juiz de instrução acerca da pertinência e necessidade das diligências (art. 400, §1º, CPP), os pedidos foram formulados em momento considerado intempestivo/configuravam preclusão, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo que justificasse a excepcional intervenção por habeas corpus, cuja via não admite reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.