HC 1023715 - ACORDAO

HC 1023715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque aplicou-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise inicial por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a decisão agravada apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública, a justificar, prima facie, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/impetrante: EDVAN PASCOAL RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador Relator da decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Condições De Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Condições De Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDVAN PASCOAL RODRIGUES

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador Relator da decisão agravada)

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e a alegada inexistência de risco à ordem pública configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque aplicou-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise inicial por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, a decisão agravada apresentou fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública, a justificar, prima facie, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.