HC 1060440 - DECISAO

HC 1060440 - DECISAO

O writ foi interposto contra condenação já com trânsito em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte não tem competência originária para rever condenações finais, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e, ante a ausência de processo em curso que permita habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONATAN DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIONATAN DE SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi interposto contra condenação já com trânsito em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, esta Corte não tem competência originária para rever condenações finais, razão pela qual o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e, ante a ausência de processo em curso que permita habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.