RHC 222573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a análise do indeferimento de produção de prova não é cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, e a revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Produção De Prova, Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Produção De Prova Supressão De Instância Lavagem De Dinheiro

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Parties

JULIO CESAR AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, na via estreita do habeas corpus, as conclusões das instâncias precedentes quanto ao indeferimento de produção de prova, sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a análise do indeferimento de produção de prova não é cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, e a revisão pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.