HC 1055839 - ACORDAO

HC 1055839 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso de apelação é inviável, devendo as alegações sobre reincidência e dosimetria serem examinadas no recurso próprio, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA; Paciente: WILLIAM CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

Agravante

WILLIAM CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 revisão da reincidência e regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso de apelação é inviável, devendo as alegações sobre reincidência e dosimetria serem examinadas no recurso próprio, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.