HC 1041185 - ACORDAO

HC 1041185 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo fatos novos aptos a alterar o entendimento precedente, além de inexistir decisão colegiada do Tribunal de origem sobre o mérito, o que inviabiliza a atuação do Superior Tribunal de Justiça (fundamentação ancorada na Súmula 182/STJ e no art. 105, II, 'a' da CF).

Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 182/stj; Súmula 691/stf), Resolução CNJ Nº 417/2021, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 182/stj; Súmula 691/stf) Resolução CNJ Nº 417/2021 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática sem impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação (ressalva hecha pelo agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo fatos novos aptos a alterar o entendimento precedente, além de inexistir decisão colegiada do Tribunal de origem sobre o mérito, o que inviabiliza a atuação do Superior Tribunal de Justiça (fundamentação ancorada na Súmula 182/STJ e no art. 105, II, 'a' da CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.